CREDENCIAL VENCIDA 

Por que evitar?

Conforme PORTARIA Nº 311, de 03 de dezembro de 2013, que institui a forma e os procedimentos de fiscalização dos prestadores de serviços turísticos pelo Ministério do Turismo e seus órgãos delegados, diz:

Artº. 14 - Constituem infrações pelos prestadores de serviços turísticos:

I - prestar serviços de turismo sem o devido cadastro no Ministério do Turismo, ou com este vencido: Pena - multa, interdição do local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento, cancelamento da classificação.

II - não solicitar ao Ministério do Turismo a renovação de seu cadastro: Pena - multa, interdição do local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento, cancelamento da classificação. 

 

E mais: A PORTARIA MINISTERIAL Nº 197, DE 31 JULHO DE 2013, no ARTº 13, parágrafo 1º diz: os procedimentos para renovação do cadastro deverão ser realizados a partir de noventa dias antes do seu vencimento.