Renovação 

Critérios, normas e procedimentos para renovação de cadastro junto ao Ministério do Turismo de acordo com a legislação.

 

A PORTARIA Nº 197, DE 31 JULHO DE 2013, no ARTº 13, parágrafo 1º diz: os procedimentos para renovação do cadastro serão realizados a partir de noventa dias antes do seu vencimento. 

RENOVAÇÃO DE CADASTRO

O interessado em solicitar a renovação do cadastro deverá fazê-lo por meio de requerimento junto ao Órgão Oficial de Turismo em AL , preencher Formulário de Requerimento de Pessoa Física Guia de Turismo. Após solicitação de renovação, o prestador terá 30 dias para entregar ao Órgão citado o novo Termo de Responsabilidade assinado, juntamente com a documentação exigida. A Renovação do cadastro deverá ser solicitada a partir de 90 dias antes do término da validade do certificado. No caso de não cumprimento da renovação do cadastro neste período o Guia de Turismo estará sujeito às sanções previstas na Lei nº 8.623/93 e no Decreto nº 946/93.


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