Renovação 

Critérios, normas e procedimentos para renovação de cadastro junto ao Ministério do Turismo de acordo com a legislação.

 

A PORTARIA Nº 197, DE 31 JULHO DE 2013, no ARTº 13, parágrafo 1º diz: os procedimentos para renovação do cadastro serão realizados a partir de noventa dias antes do seu vencimento. 

RENOVAÇÃO DE CADASTRO

O interessado em solicitar a renovação do cadastro deverá fazê-lo por meio de requerimento junto ao Órgão Oficial de Turismo na UF, preencher Formulário de Requerimento de Pessoa Física Guia de Turismo. Após solicitação de renovação, o prestador terá 30 dias para entregar ao Órgão citado o novo Termo de Responsabilidade assinado, juntamente com a documentação exigida. A Renovação do cadastro deverá ser solicitada a partir de 90 dias antes do término da validade do certificado. No caso de não cumprimento da renovação do cadastro neste período o Guia de Turismo estará sujeito às sanções previstas na Lei nº 8.623/93 e no Decreto nº 946/93.


Documentos:

a) Termo de Responsabilidade, emitido pelo Sistema, assinado;

b) Formulário de Requerimento de Pessoa Física Guia de Turismo atualizado (quando for o caso);

c) Cópia dos comprovantes de recolhimento da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana – GRCSU dos últimos 5 anos. No caso dos profissionais com relação empregatícia, a comprovação poderá ser feita apresentando a Carteira de Trabalho e Previdência Social com o respectivo registro do empregador (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, art. 578 aos 610 e parágrafo 4°, art. 4° da Deliberação Normativa 426/2001 e art. 608, parágrafo único da CLT);

d) É recomendável atualizar foto 3 x 4 atual.

Solicite a sua GRCSU - Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana - clicando no link e preenchendo os dados nos campos: http://singtural.org/grcsu.php