Aqui você encontrará orientações de como proceder para colaborar com o SINGTUR-AL no sentido de registrar fatos e/ou flagrantes de irregularidades inerentes à profissão de Guia de Turismo, e defender o direito do turista.

ÔNIBUS SEM GUIA DE TURISMO

- Sempre que perceber um transportador de serviço turístico SEM GT, fotografe lateral, traseira e frente do veículo; registre o local e a hora da ocorrência. Envie para: singturalagoas@hotmail.com
Não esqueça, sem fatos não existe argumento!

- Denuncie diretamente a Coordenação Regional de Serviços Turísticos do Cadastur em Alagoas (82) 3315-5711;

- Conforme PORTARIA Nº 27, de 30 de JANEIRO DE 2014,  no ARTº. 24 que diz: o prestador de serviços que contratar pessoa para a execução de atividade de GUIA DE TURISMO sem o devido cadastro junto ao Ministério do Turismo estará sujeito à aplicação das penalidade previstas no ARTº 53 do Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010:

I - advertência por escrito;
II - multa;
III - cancelamento da classificação;
IV - interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento; V - cancelamento do cadastro.

- Caso prefira chame a polícia e peça que  o responsável seja identificado. Com isso o sindicato pode registrar um BO na Polícia Civil enfatizando o descumprimento da legislação e, por conseguinte, processando-o na justiça comum.

Parágrafo único -  Responderá pela prática infratora, sujeitando-se às sanções administrativas previstas neste Decreto, o prestador de serviço turístico que, por ação ou omissão, lhe der causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.


PESSOA DESCREDENCIADA OU EXERCENDO A PROFISSÃO ILEGALMENTE - CÓDIGO PENAL ART 47

- Acione a Polícia Militar através de denúncia pelo número telefônico 190;

- A PM deverá conduzir o acusado e registrar ocorrência em uma delegacia de plantão da Polícia Civil para processá-lo posteriormente,


MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PROCON 151

- Conscientize o turista que em qualquer excursão, passeio e traslado de VAN, MICRO ou ÔNIBUS realizado SEM o Guia de Turismo é considerado pelo CDC - Código de Defesa do Consumidor - através do artigo 14 - uma má prestação de serviço; ou seja, o turista poderá apresentar o recibo de compra/pagamento no PROCON e solicitar seu ressarcimento proporcional ao serviço não prestado;

- Caso um recepcionista de hotel oferte um serviço turístico e o mesmo não seja realizado a contento, o hotel será o responsável solidário pelos devidos questionamentos realizados pelo turista ao PROCON.

FURTOS OCORRIDOS EM HOTÉIS, DENTRO DO ÔNIBUS DE TURISMO OU EM PASSEIOS

- É obrigação dos guias de turismo, não colocar os turistas em situação de risco e alertá-los sobre os perigos que correm durante visitas e passeios. Se, colocam o consumidor em situação de risco, sem sua ciência, podem responder pelos eventuais prejuízos que lhe ocorram;

- Já se um pertence é deixado dentro de um veículo e some durante a ausência dos turistas, a responsabilidade é da empresa de ônibus, pois ficou como depositária dos bens;

- Muitos hotéis costumam oferecer cofres para depósito de objetos de valor dos clientes, mas furtos costumam acontecer com relativa frequência e o fato de existirem cofres não eximem o hotel de responsabilidade. Às vezes a camareira vai limpar o apartamento e deixa a porta aberta, momento em que alguém furta algo do interior do quarto, ou mesmo algum profissional desonesto da equipe se envolve com este tipo de ocorrência. A responsabilidade será sempre do hotel que deverá ressarcir os prejuízos causados ao hóspede.