LEGISLAÇÃO

Página destinada a publicações e legislação que tratam sobre os aspectos legais do profissional Guia de Turismo e suas relações em Alagoas e no Brasil.

Em 2008 foi criada a Lei 6.943 que trata sobre a regulamentação do exercício da profissão de Guia de Turismo no Estado de Alagoas.

Dessa forma, no Art. 3º diz: é expressamente vedado aos grupos ou excursões de turistas, mesmo que acompanhados de Guias de Turismo Nacional , quando em visita ao Estado de Alagoas, dispensar a prestação e serviços do Guias de Turismo Regional, devidamente cadastrado no Ministério do Turismo.

No parágrafo único ainda reforça: é obrigatória a contratação de um Guia de Turismo de Excursão nacional e/ou internacional, por parte do agente de viagem, quando da realização de excursões para qualquer Unidade da Federação e/ou País, partindo do Estado de Alagoas, de acordo com a Lei Federal nº 8.623/93.


Então, por que contratar um profissional Guia de Turismo em Alagoas? 

É um profissional habilitado para guiar visitantes por roteiros turísticos. O Guia de Turismo atua no acompanhamento de grupos de turistas em excursões regionais, nacionais ou internacionais, prestando informações sobre, história, manifestações culturais e geográficas da região, como também está preparado para dar assistência ao turista durante às viagens. A única profissão na área do Turismo regulamentada por lei é a do Guia de Turismo (Lei nº 8623/93). 

O Guia de Turismo trabalha em harmonia com todos os prestadores de serviços turísticos reconhecidos pelo MTUR, entre eles: transportadoras turísticas, agências de turismo, meios de hospedagem, agências de eventos, etc.

É o principal elo entre os prestadores de serviços turísticos, por que acompanha os turistas em todos os momentos.