GRCSU - Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana

Aqui o Guia de Turismo poderá solicitar a GRCSU referente ao ano em exercício de sua contribuição/imposto anual. Lembramos que a referida contribuição está prevista na CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas - Artº 583 ou 587, e deverá ser recolhida/paga anualmente.

O Ministério do Turismo através da Portaria nº 197 instituiu que a partir do 01 de agosto de 2013 todas as renovações de credenciais de Guias de Turismo, via Cadastur, passarão a vigorar com validade de cinco anos. E conforme o Artº 12 da referida portaria, os procedimentos de renovação deverão iniciar noventa dias antes do vencimento da credencial.

Para isso vamos esclarecer às seguintes situações:

Os cadastros anteriores a 01/08/2013 devem apresentar os comprovantes de quitação do referido imposto em quantidade igual ao período da validade da credencial a ser renovada. Por exemplo: um GT que queira renovar seu cadastro hoje, certamente devolverá à Regional de Serviços Turísticos um crachá cuja a validade era de dois anos. Assim, esse GT deverá apresentar os comprovantes de recolhimento da Contribuição Sindical referente aos dois últimos anos. Quando os GT's fizerem a próxima renovação, em 2018, deverão apresentar os comprovantes dos cinco últimos anos. A referida portaria é válida para todo o Território Nacional.

Diante dessa nova situação, aconselhamos a todos os GT's quitarem anualmente sua GRCSU, para evitar acúmulo de recolhimentos, mais multas e juros, e dificultar a sua renovação após os cinco anos.

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GRCSU - Ano do exercício